REsp 2063041 - DECISAO

REsp 2063041 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a demonstração de dissídio jurisprudencial é inviável com paradigmas em habeas corpus; a tese de ilicitude decorrente de busca domiciliar assentou-se em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a alegação sobre busca pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, ademais a instância originária concluiu pela fundada suspeita e flagrante delito permanente.

Parties
Recorrente: ANDRE MAURINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Flagrante Delito, Dosimetria E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Ilicitude De Provas Súmula 7/stj Súmula 126/stj +2 more

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Parties

ANDRE MAURINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude da prova obtida em busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Dissídio jurisprudencial com paradigmas em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a demonstração de dissídio jurisprudencial é inviável com paradigmas em habeas corpus; a tese de ilicitude decorrente de busca domiciliar assentou-se em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a alegação sobre busca pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, ademais a instância originária concluiu pela fundada suspeita e flagrante delito permanente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.