HC 672840 - DECISAO

HC 672840 - DECISAO

Concedeu-se o pedido de extensão porque a situação fático-processual do requerente é idêntica à do corréu em favor de quem a ordem foi concedida; a consideração negativa da culpabilidade em razão da participação em organização criminosa configuraria bis in idem diante da condenação autônoma por tal crime, de modo que afastou-se tal circunstância da dosimetria e redimensionou-se a pena nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MARCELO FRANCISCO GOMES FONTINELE; Corréu Beneficiado: Jose Aparecido Soares de Araujo; Interveniente (opinou Pelo Indeferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Participação Em Organização Criminosa, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Participação Em Organização Criminosa Bis in Idem Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Cpp)

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Parties

MARCELO FRANCISCO GOMES FONTINELE

Requerente

Jose Aparecido Soares de Araujo

Corréu Beneficiado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Indeferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 Possibilidade de utilização da participação em organização criminosa para agravar a culpabilidade na dosimetria quando há condenação autônoma pelo mesmo fato (bis in idem)
  3. 3 Redimensionamento da pena nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido de extensão porque a situação fático-processual do requerente é idêntica à do corréu em favor de quem a ordem foi concedida; a consideração negativa da culpabilidade em razão da participação em organização criminosa configuraria bis in idem diante da condenação autônoma por tal crime, de modo que afastou-se tal circunstância da dosimetria e redimensionou-se a pena nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Afastar da dosimetria da pena imposta ao requerente pelo crime de tráfico de drogas a circunstância judicial da culpabilidade
  • Redimensionar a pena definitiva do requerente para 17 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, e 1.152 dias-multa, no regime inicial fechado