HC 1019342 - DECISAO

HC 1019342 - DECISAO

Não conheço do writ, por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão cuja revisão não é cabível no STJ; e, mesmo que superado esse óbice, não há ilegalidade a ser sanada, pois a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, e o habeas corpus não é meio para reexaminar amplamente provas.

Parties
Paciente: GABRIELLE DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria (terceira Fase), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria (terceira Fase) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

GABRIELLE DA SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impeditivo para o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão cuja revisão não é cabível no STJ; e, mesmo que superado esse óbice, não há ilegalidade a ser sanada, pois a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, e o habeas corpus não é meio para reexaminar amplamente provas.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.