HC 1011198 - DECISAO

HC 1011198 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque os autos não se encontram suficientemente instruídos, faltando a cópia da decisão de prisão preventiva, circunstância que inviabiliza a análise da verossimilhança das alegações e demonstração do cumprimento do ônus de instrução pela defesa.

Parties
Paciente: TALIA DE SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Deficiência De Instrução
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Deficiência De Instrução

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Parties

TALIA DE SOUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar ou por outras medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Inadequação da instrução dos autos por ausência da cópia da decisão de prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de examinar a verossimilhança das alegações diante de autos incompletos

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque os autos não se encontram suficientemente instruídos, faltando a cópia da decisão de prisão preventiva, circunstância que inviabiliza a análise da verossimilhança das alegações e demonstração do cumprimento do ônus de instrução pela defesa.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.