HC 1004544 - DECISAO

HC 1004544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e a questão relativa à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. O Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante ao concluir, com base nas provas, que a paciente se dedicava a atividades criminosas.

Parties
Paciente: CAMILI VITORIA ANTUNES DA COSTA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Vedado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Vedado Regime Prisional

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Parties

CAMILI VITORIA ANTUNES DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e a questão relativa à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. O Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante ao concluir, com base nas provas, que a paciente se dedicava a atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.