AREsp 2187988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a pretensão de reconhecer o benefício do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 diante da prova de dedicação do réu ao tráfico (quantidade de drogas, dinheiro apreendido, confissão e prisão posterior), ficando vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a necessidade de abrandamento do regime para o semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente não é reincidente e a pena final é inferior a 8 anos.

Parties
Agravante: YAGO EMANUEL DE ALMEIDA NETTO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

YAGO EMANUEL DE ALMEIDA NETTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (benefício do pequeno traficante)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a pretensão de reconhecer o benefício do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 diante da prova de dedicação do réu ao tráfico (quantidade de drogas, dinheiro apreendido, confissão e prisão posterior), ficando vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a necessidade de abrandamento do regime para o semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente não é reincidente e a pena final é inferior a 8 anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial