AREsp 2929892 - DECISAO

AREsp 2929892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que afastar a desclassificação para condenar por tráfico exigiria reexame de provas e dinâmica fático-probatória, vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Condenado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Uso De Entorpecentes, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Uso De Entorpecentes Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Acusado

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Manutenção da desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que afastar a desclassificação para condenar por tráfico exigiria reexame de provas e dinâmica fático-probatória, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.