AREsp 2833290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese exigiria revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela autoria, materialidade e pela existência de maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art.33§4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ROBERTO FELIPE LEWER; Corréu: GUILHERME VINÍCIUS DIEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 83/stj, Valoração De Provas, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 83/stj Valoração De Provas Maus Antecedentes

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO FELIPE LEWER

Agravante

GUILHERME VINÍCIUS DIEL

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) diante de maus antecedentes
  3. 3 Suficiência da prova para demonstração da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese exigiria revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela autoria, materialidade e pela existência de maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art.33§4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.