AREsp 2554843 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SHIRLEY GOMES ROCHA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas Para Condenação, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Recursal Deficiente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Para Condenação Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Impugnação Recursal Deficiente

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Parties

SHIRLEY GOMES ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Violação do art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 Insuficiência de provas como tese de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.