HC 1003952 - DECISAO

HC 1003952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (quantidade de droga de 47,25 kg e relatório de análise de mídia do celular com mensagens e vídeos) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a manutenção do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame do conjunto probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: LAILSON LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

LAILSON LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (quantidade de droga de 47,25 kg e relatório de análise de mídia do celular com mensagens e vídeos) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a manutenção do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame do conjunto probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.