RHC 217958 - DECISAO

RHC 217958 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão denegatória porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e circunstâncias da apreensão) e do risco de reiteração delitiva evidenciado por registros de atos infracionais; entendeu-se que medidas cautelares seriam insuficientes, que não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e que questões não examinadas pela instância de origem (ex.: suposta demora para designação de audiência) não podem ser apreciadas a priori...

Parties
Paciente/recorrente: MIKEIAS DOS SANTOS OLIVEIRA; Corréu: Kleiron Schroeder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MIKEIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Kleiron Schroeder

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade, natureza e diversidade de drogas como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão denegatória porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e circunstâncias da apreensão) e do risco de reiteração delitiva evidenciado por registros de atos infracionais; entendeu-se que medidas cautelares seriam insuficientes, que não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e que questões não examinadas pela instância de origem (ex.: suposta demora para designação de audiência) não podem ser apreciadas a priori...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.