HC 992612 - DECISAO

HC 992612 - DECISAO

Embora a quantidade apreendida (cerca de 275 gramas de maconha) não seja irrelevante, não justificou, no caso concreto, o aumento de 1/3 da pena-base previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/06; manteve-se, contudo, o aumento de 1/6 por valoração negativa da culpabilidade e o acréscimo de 1/6 pelo art. 40, III, resultando na redução e redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso, mas a ordem foi concedida de ofício para afastar a valoração referente ao art. 42 e recalcular a pena.

Parties
Paciente: HENDY HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

HENDY HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 configuração de bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 e a reincidência
  3. 3 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a quantidade apreendida (cerca de 275 gramas de maconha) não seja irrelevante, não justificou, no caso concreto, o aumento de 1/3 da pena-base previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/06; manteve-se, contudo, o aumento de 1/6 por valoração negativa da culpabilidade e o acréscimo de 1/6 pelo art. 40, III, resultando na redução e redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso, mas a ordem foi concedida de ofício para afastar a valoração referente ao art. 42 e recalcular a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06) e redimensionar a pena.

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 aplicado com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06
  • Fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão