HC 1012316 - DECISAO

HC 1012316 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o writ busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque não se verificou ilegal constrangimento: havia fundada suspeita para a busca pessoal (agentes visualizaram uso de drogas no veículo durante investigação de homicídio) e a busca domiciliar foi autorizada por morador.

Parties
Paciente: RICARDO GOMES FERNANDES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Senador Canedo/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade, Fundada Suspeita, Autorização Do Morador
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Fundada Suspeita Autorização Do Morador

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Parties

RICARDO GOMES FERNANDES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Senador Canedo/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal em investigação de homicídio
  3. 3 Validade da busca domiciliar autorizada por morador

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o writ busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque não se verificou ilegal constrangimento: havia fundada suspeita para a busca pessoal (agentes visualizaram uso de drogas no veículo durante investigação de homicídio) e a busca domiciliar foi autorizada por morador.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.