AREsp 2837828 - DECISAO

AREsp 2837828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório — óbice da Súmula 7/STJ — e porque o acórdão de origem concluiu que a descrição genérica ("camiseta cinza") e a ausência de comportamento evasivo ou atos de mercancia não demonstram justa causa para a busca pessoal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Busca Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de justa causa para busca pessoal baseada em descrição genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório — óbice da Súmula 7/STJ — e porque o acórdão de origem concluiu que a descrição genérica ("camiseta cinza") e a ausência de comportamento evasivo ou atos de mercancia não demonstram justa causa para a busca pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.