HC 1023566 - DECISAO

HC 1023566 - DECISAO

Apesar dos maus antecedentes registrados em 2018, o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, sem indícios de vínculo com organização criminosa e com apreensão de quantidade ínfima de droga (0,01 g de cocaína), de modo que, por razões de proporcionalidade e adequação, a prisão preventiva não se mostra necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; por isso foi concedida liminarmente a ordem para substituição da prisão.

Parties
Paciente: Thiago Cesar Francisco; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

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Parties

Thiago Cesar Francisco

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar em face da quantidade ínfima de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar dos maus antecedentes registrados em 2018, o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, sem indícios de vínculo com organização criminosa e com apreensão de quantidade ínfima de droga (0,01 g de cocaína), de modo que, por razões de proporcionalidade e adequação, a prisão preventiva não se mostra necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; por isso foi concedida liminarmente a ordem para substituição da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente