RHC 220560 - DECISAO

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O Tribunal Superior concluiu que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não se justificava de forma idônea apenas pela quantidade apreendida (172 g de maconha) e pelo contexto fático descrito, sendo insuficiente para afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas; por isso deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando a decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: JACSON JOSE DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Custódia
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

JACSON JOSE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida e da primariedade do agente

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não se justificava de forma idônea apenas pela quantidade apreendida (172 g de maconha) e pelo contexto fático descrito, sendo insuficiente para afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas; por isso deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando a decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Permitir a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos