REsp 2211386 - DECISAO

REsp 2211386 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majoração da pena-base pelo Tribunal a quo com base na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas (20g de cocaína e 20g de maconha) não se justificava, devendo ser afastado esse fundamento em observância ao art. 42 da Lei nº 11.343/06 e à jurisprudência da Corte; manteve-se, contudo, a exasperação em 1/6 pelos maus antecedentes, recalculando a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: GERSON ROLDÃO DE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Posse De Droga Para Consumo Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GERSON ROLDÃO DE SOUSA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Adequação da fixação da pena-base acima do mínimo legal e observância do art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majoração da pena-base pelo Tribunal a quo com base na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas (20g de cocaína e 20g de maconha) não se justificava, devendo ser afastado esse fundamento em observância ao art. 42 da Lei nº 11.343/06 e à jurisprudência da Corte; manteve-se, contudo, a exasperação em 1/6 pelos maus antecedentes, recalculando a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastada a fundamentação da majoração da pena-base fundada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas
  • Reduzida a pena-base e redimensionada a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa