AREsp 2817017 - DECISAO

AREsp 2817017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria reexame de fatos e provas para aferir se a droga apreendida destinava-se ao tráfico ou ao uso pessoal, incidindo a vedação da Súmula n.7 do STJ; além disso, o acórdão de origem reconheceu nulidade da busca pessoal e insuficiência probatória, com aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Busca Pessoal, In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova, Nulidade De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Busca Pessoal In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JONATHAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a insurgência implica reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas versus uso pessoal a partir da quantidade apreendida e demais indícios
  3. 3 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria reexame de fatos e provas para aferir se a droga apreendida destinava-se ao tráfico ou ao uso pessoal, incidindo a vedação da Súmula n.7 do STJ; além disso, o acórdão de origem reconheceu nulidade da busca pessoal e insuficiência probatória, com aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.