AREsp 2975137 - DECISAO

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Concluiu-se que a dedicação ao tráfico, assentada basicamente na quantidade (aproximadamente 12g) e na natureza da droga e em fundamentação genérica, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3 (decisão reconheceu redução efetiva), reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos conforme art.44 do CP.

Parties
Agravante: HIRLEN DA SILVA PREGO; Agravado: Vice-Presidência do TJMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §3º, Cp), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §3º, Cp) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HIRLEN DA SILVA PREGO

Agravante

Vice-Presidência do TJMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e acondicionamento da droga comprovam dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a dedicação ao tráfico, assentada basicamente na quantidade (aproximadamente 12g) e na natureza da droga e em fundamentação genérica, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3 (decisão reconheceu redução efetiva), reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos conforme art.44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006