AREsp 2814846 - DECISAO

AREsp 2814846 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a instância ordinária demonstrou existência de elementos fáticos consistentes (informações específicas sobre o local e características do veículo) que justificaram a abordagem e busca pessoal, não se verificando ilegalidade na conduta policial, razão pela qual a tese de nulidade da prova não foi acolhida.

Parties
Agravante: JUAN PEREIRA LUCAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Justa Causa, Denúncia Anônima Especificada, Súmulas 7 E 83/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Justa Causa Denúncia Anônima Especificada Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN PEREIRA LUCAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por suposta ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Legalidade de busca pessoal baseada em informações/populares (denúncia anônima especificada)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a instância ordinária demonstrou existência de elementos fáticos consistentes (informações específicas sobre o local e características do veículo) que justificaram a abordagem e busca pessoal, não se verificando ilegalidade na conduta policial, razão pela qual a tese de nulidade da prova não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.