HC 1023226 - DECISAO

HC 1023226 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não demonstrar ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do writ; quanto às alegações, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a nulidade da busca domiciliar (elementos de flagrante, apreensão de droga com a paciente, visualização de planta de maconha e achados em busca domiciliar) e para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º (indícios de depósito, balanças, embalagens e antecedentes), o que impede revolvimento fático-probatório. Todavia, de ofício o relator concluiu que, em face da pena fixada (quantum final) e da ausência de agravantes ou de demonstração de...

Parties
Paciente: CLAUDINÉIA ROSA FLORÊNCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500004-67.2025.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Do Writ)
Outcome
Não conheço do mandamus; de ofício concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Nulidade De Provas

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Parties

CLAUDINÉIA ROSA FLORÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500004-67.2025.8.26.0557)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não demonstrar ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do writ; quanto às alegações, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a nulidade da busca domiciliar (elementos de flagrante, apreensão de droga com a paciente, visualização de planta de maconha e achados em busca domiciliar) e para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º (indícios de depósito, balanças, embalagens e antecedentes), o que impede revolvimento fático-probatório. Todavia, de ofício o relator concluiu que, em face da pena fixada (quantum final) e da ausência de agravantes ou de demonstração de...

Court Disposition

Não conheço do mandamus; de ofício concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.