AREsp 2978430 - DECISAO

AREsp 2978430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a aplicação da fração mínima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de ato infracional documentado e de elementos probatórios que indicam dedicação do réu a atividades criminosas; por consequência, manteve-se a pena e verificou-se a impossibilidade de ANPP e de alteração do regime inicial.

Parties
Agravante: DAVID GABRIEL VILACA NEVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, ANPP (acordo De Não Persecução Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 ANPP (acordo De Não Persecução Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DAVID GABRIEL VILACA NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório autoriza absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Se a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima
  3. 3 Se é cabível a fixação do regime aberto como regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a aplicação da fração mínima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de ato infracional documentado e de elementos probatórios que indicam dedicação do réu a atividades criminosas; por consequência, manteve-se a pena e verificou-se a impossibilidade de ANPP e de alteração do regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.