AREsp 2616754 - DECISAO

AREsp 2616754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de fundada suspeita/justa causa com base em elementos informativos e prova material (abandono da caixa, fuga dos suspeitos e apreensão de entorpecentes), de modo que a tentativa de desconstituir tais fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Justa Causa, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento de fundada suspeita/justa causa para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de fundada suspeita/justa causa com base em elementos informativos e prova material (abandono da caixa, fuga dos suspeitos e apreensão de entorpecentes), de modo que a tentativa de desconstituir tais fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.