RHC 210782 - DECISAO

O habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva do recorrente por ausência de elementos individualizados e de fundamentação idônea que justificassem a medida extrema, considerando que, apesar da quantidade de drogas apreendida, não há notícia de envolvimento com organização criminosa, nem violência ou grave ameaça, sendo possível a fixação de medidas alternativas pelo juízo singular, desde que fundamentadas.

Parties: Recorrente: MARLON BECK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Coindiciado: ANDERSON CARLOS FLORIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Em Habeas Corpus (acórdão)
Outcome: Recurso provido e liminar confirmada; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas

Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARLON BECK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

ANDERSON CARLOS FLORIANO

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Em Habeas Corpus (acórdão)

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
3 individualização da medida cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido e liminar confirmada; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

Revogação da prisão preventiva de MARLON BECK
Possibilidade de fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente