AREsp 2428630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em atos infracionais anteriores e apreensão de arma de fogo no contexto do crime, concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas, e o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MOTA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

MARCOS VINICIUS MOTA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de pena por tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Avaliação de dedicação a atividades criminosas com base em atos infracionais anteriores e apreensão de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em atos infracionais anteriores e apreensão de arma de fogo no contexto do crime, concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas, e o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.