AREsp 2521114 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo em inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015) e pretendendo, de modo genérico, revaloração de provas perante o STJ, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN DE OLIVEIRA PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JEAN DE OLIVEIRA PIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por suposto revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo em inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015) e pretendendo, de modo genérico, revaloração de provas perante o STJ, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.