AREsp 2876139 - DECISAO

AREsp 2876139 - DECISAO

O acórdão de origem trazia, em seus próprios fundamentos, elementos objetivos que indicavam vinculação do réu a facção criminosa (registro de ocorrência e depoimentos apontando transporte a mando de integrante da facção 'Os Manos'); diante dessa comprovação, afasta-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a dedicação a atividade criminosa inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado, e, por conseguinte, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição que decorreu da aplicação indevida da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por consequência, afastar o reconhecimento da prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Vinculação a Facção Criminosa, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Vinculação a Facção Criminosa Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da vinculação a facção criminosa sobre a incidência da minorante
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem trazia, em seus próprios fundamentos, elementos objetivos que indicavam vinculação do réu a facção criminosa (registro de ocorrência e depoimentos apontando transporte a mando de integrante da facção 'Os Manos'); diante dessa comprovação, afasta-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a dedicação a atividade criminosa inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado, e, por conseguinte, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição que decorreu da aplicação indevida da minorante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por consequência, afastar o reconhecimento da prescrição.

Orders

  • Afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal