HC 992977 - DECISAO

HC 992977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver constrangimento ilegal. Ademais, a majoração da pena-base em 3 anos e 4 meses foi considerada não desproporcional diante da apreensão de 209,3 quilos de maconha e dos maus antecedentes do paciente, estando a exasperação fundamentada em elementos concretos e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: CLEBER EVANGELISTA MACHADO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cadeia De Custódia Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEBER EVANGELISTA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível excesso na fixação da pena-base em razão da majoração por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga e maus antecedentes)
  2. 2 Aplicabilidade, na dosimetria, do limite de 1/6 da pena mínima abstrata por cada circunstância judicial negativa (alegação da defesa)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver constrangimento ilegal. Ademais, a majoração da pena-base em 3 anos e 4 meses foi considerada não desproporcional diante da apreensão de 209,3 quilos de maconha e dos maus antecedentes do paciente, estando a exasperação fundamentada em elementos concretos e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.