AREsp 2298543 - DECISAO

AREsp 2298543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou a prova em sua integralidade, desclassificou o crime para posse para uso e absolveu do crime de receptação com fundamento na insuficiência de provas; eventual conclusão diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: ANA DE LOURDES DIAS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Receptação, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Receptação Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

ANA DE LOURDES DIAS DAS NEVES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Violação ao art. 180, caput, do Código Penal
  3. 3 Violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou a prova em sua integralidade, desclassificou o crime para posse para uso e absolveu do crime de receptação com fundamento na insuficiência de provas; eventual conclusão diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.