AREsp 2920499 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram provas suficientes de tráfico (art.33) e de associação para o tráfico (art.35), que a desclassificação para art.28 demandaria o reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, que a elevação da pena-base foi justificada com base no art.42 da Lei n.11.343/2006 diante da quantidade e natureza das drogas, e que a minorante do art.33, §4º é inaplicável quando há condenação pelo art.35.

Parties
Agravante: Roberto Alves Schaedler; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante (art.33, §4º Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante (art.33, §4º Lei N.11.343/2006)

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Parties

Roberto Alves Schaedler

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33) para crime de posse para consumo (art.28)
  2. 2 Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 Fixação e aumento da pena-base com fundamento no art.42 da Lei n.11.343/2006 e art.59 do CP

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram provas suficientes de tráfico (art.33) e de associação para o tráfico (art.35), que a desclassificação para art.28 demandaria o reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, que a elevação da pena-base foi justificada com base no art.42 da Lei n.11.343/2006 diante da quantidade e natureza das drogas, e que a minorante do art.33, §4º é inaplicável quando há condenação pelo art.35.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.