AREsp 2598535 - DECISAO

AREsp 2598535 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545/STJ) ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, pois tal atenuante deve ser aplicada independentemente de a confissão ser extrajudicial ou de sua influência no convencimento; assim, deu-se provimento ao agravo para aplicar a atenuante e redimensionar a pena, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência.

Parties
Agravante: LEANDRO BAHIA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e redimensionando as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BAHIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 545/STJ às confissões extrajudiciais, parciais ou qualificadas
  3. 3 Valoração da retratação e sua compatibilidade com o reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545/STJ) ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, pois tal atenuante deve ser aplicada independentemente de a confissão ser extrajudicial ou de sua influência no convencimento; assim, deu-se provimento ao agravo para aplicar a atenuante e redimensionar a pena, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e redimensionando as penas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal na segunda fase da dosimetria.