AREsp 2887986 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação para posse para consumo pessoal implicaria reexame de matéria fático-probatória (quantidade total apreendida e circunstâncias), vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, elementos probatórios (laudo preliminar indicando maior quantidade e apreensão de balança e sacos plásticos) corroboram a tipificação por tráfico.

Parties
Agravante: FABRÍCIO SILVA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, TEMA 506 (stf)
Direito Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj TEMA 506 (stf)

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO SILVA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão permitem a desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Se é possível revalorar provas e reclassificar a conduta em sede de recurso especial sem afrontar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a apreensão de apetrechos (balança de precisão, sacos plásticos) corrobora a tipificação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação para posse para consumo pessoal implicaria reexame de matéria fático-probatória (quantidade total apreendida e circunstâncias), vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, elementos probatórios (laudo preliminar indicando maior quantidade e apreensão de balança e sacos plásticos) corroboram a tipificação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.