AREsp 2373779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, uma vez que o cabeçalho e o relatório evidenciam que o recurso referia-se a EDUARDO FERREIRA DA SILVA, e por aplicação do entendimento de que é necessária impugnação específica dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: REINALDO GOMES DUTRA; Agravante: EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Agravos Regimentais Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO GOMES DUTRA

Embargante

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade quanto à identificação do agravante na decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Caracterização de vício ou ausência de vício no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, uma vez que o cabeçalho e o relatório evidenciam que o recurso referia-se a EDUARDO FERREIRA DA SILVA, e por aplicação do entendimento de que é necessária impugnação específica dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime da Sexta Turma