AREsp 2189556 - DECISAO

AREsp 2189556 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, quanto ao mérito parcial do recurso especial, foi negado provimento porque a instância ordinária formou convicção acerca da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com base em elementos probatórios (interceptações, apreensão de drogas e depoimentos), sendo vedado ao STJ reavaliar tais provas (Súmula 7/STJ); igualmente, manteve-se a dosimetria por não ver ilegalidade na utilização das frações aplicadas, observando a jurisprudência sobre a fração de 1/6 para circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: ADRIANA FERREIRA DO CARMO; Agravante: CARLOS FELIPE OLIVEIRA REIS; Agravante: DAVI ALVES REIS; Agravante: DESELUCI OLIVEIRA SANTOS; Agravante: INGRID KELLI BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA FERREIRA DO CARMO

Agravante

CARLOS FELIPE OLIVEIRA REIS

Agravante

DAVI ALVES REIS

Agravante

DESELUCI OLIVEIRA SANTOS

Agravante

INGRID KELLI BRITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Possível violação dos arts. 35 e 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, quanto ao mérito parcial do recurso especial, foi negado provimento porque a instância ordinária formou convicção acerca da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com base em elementos probatórios (interceptações, apreensão de drogas e depoimentos), sendo vedado ao STJ reavaliar tais provas (Súmula 7/STJ); igualmente, manteve-se a dosimetria por não ver ilegalidade na utilização das frações aplicadas, observando a jurisprudência sobre a fração de 1/6 para circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento, nessa parte, ao recurso especial