HC 1012556 - DECISAO

HC 1012556 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para revisar condenação mantida nas instâncias ordinárias e por não se demonstrar constrangimento ilegal; ademais, a busca pessoal e veicular foi considerada justificada por fundada suspeita ante as circunstâncias constatadas (veículo com placas de outro município, mal conservado e suspeita de clonagem), tornando legítima a apreensão dos entorpecentes, nos termos do art. 240, §2º do CPP e aplicando-se art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DIOGO DE CASTRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0024757-24.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN DIOGO DE CASTRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0024757-24.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita para autorizar busca pessoal e busca veicular
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal na abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para revisar condenação mantida nas instâncias ordinárias e por não se demonstrar constrangimento ilegal; ademais, a busca pessoal e veicular foi considerada justificada por fundada suspeita ante as circunstâncias constatadas (veículo com placas de outro município, mal conservado e suspeita de clonagem), tornando legítima a apreensão dos entorpecentes, nos termos do art. 240, §2º do CPP e aplicando-se art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.