AREsp 2464613 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o dever de impugnação específica e dialética das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a repisar argumentos e a pleitear revolvimento do acervo fático-probatório, situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DELCIR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Pena Base, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Impugnação Deficiente, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Pena Base Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Impugnação Deficiente +2 more

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Parties

DELCIR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a questões constitucionais e reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o dever de impugnação específica e dialética das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a repisar argumentos e a pleitear revolvimento do acervo fático-probatório, situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.