AREsp 2248976 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para porte para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a incidência do enunciado sumular também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VOLLI NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VOLLI NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28 da Lei de Drogas e 386, VI e VII, do CPP
  2. 2 Pretensão de desclassificação para porte para uso pessoal que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para porte para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a incidência do enunciado sumular também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.