HC 1013575 - DECISAO

HC 1013575 - DECISAO

Não conheço do mandamus. Pelo exame sumário documental não se evidenciou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento da ação penal: a prisão em flagrante foi precedida de denúncia via CECOM e indicação por cão farejador, o paciente admitiu a presença de drogas e franqueou a entrada, não havendo prova ilícita manifesta; a atuação da guarda municipal mostrou-se compatível com a possibilidade de flagrante facultativo (art. 301 CPP) e com a jurisprudência recente (Tema 656/STF), e a ausência de prévia advertência sobre o direito ao silêncio na fase do flagrante não demonstrou prejuízo idôneo que macule as provas, razão pela qual o habeas corpus, via de cognição sumária, não é o meio...

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO SIMONETI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Final)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio, Trancamento De Ação Penal, Ilicitude De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Direito Ao Silêncio +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO SIMONETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência/atribuição das guardas municipais para atuação e revista pessoal
  3. 3 Existência de fundada suspeita e justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus. Pelo exame sumário documental não se evidenciou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento da ação penal: a prisão em flagrante foi precedida de denúncia via CECOM e indicação por cão farejador, o paciente admitiu a presença de drogas e franqueou a entrada, não havendo prova ilícita manifesta; a atuação da guarda municipal mostrou-se compatível com a possibilidade de flagrante facultativo (art. 301 CPP) e com a jurisprudência recente (Tema 656/STF), e a ausência de prévia advertência sobre o direito ao silêncio na fase do flagrante não demonstrou prejuízo idôneo que macule as provas, razão pela qual o habeas corpus, via de cognição sumária, não é o meio...

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.