AREsp 2464613 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo necessário entre as teses sustentadas no recurso especial e os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso, configurando impugnação deficiente e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade, sendo também vedada, na via eleita, a alteração de entendimento fundada em revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATO GALDINO DE MELO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Pena Base, Minorante, Revolvimento Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Deficiente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Pena Base Minorante Revolvimento Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RENATO GALDINO DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de provas
  2. 2 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo dialético das razões recursais (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo necessário entre as teses sustentadas no recurso especial e os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso, configurando impugnação deficiente e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade, sendo também vedada, na via eleita, a alteração de entendimento fundada em revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.