AREsp 2802251 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a eventual desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos como quantidade e forma de acondicionamento da droga, circunstâncias do flagrante e depoimentos de policiais, os quais foram considerados idôneos.

Parties
Agravante: ELION PINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal
Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ELION PINTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Validade dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a eventual desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos como quantidade e forma de acondicionamento da droga, circunstâncias do flagrante e depoimentos de policiais, os quais foram considerados idôneos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.