HC 1012054 - DECISAO

HC 1012054 - DECISAO

A preventividade foi mantida porque há indícios suficientes de autoria e circunstâncias do flagrante (fuga, descarte de drogas, localização de 213 eppendorfs), a quantidade significativa de entorpecentes e a tentativa de evasão da aplicação da lei, associadas à impossibilidade de localização do acusado e citação por edital que suspendeu o processo, demonstram periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da efetividade do processo penal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcos Venicio Eugenio de Freitas; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido em caráter liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Nulidade Na Abordagem, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Citação Por Edital Suspensão Do Processo Nulidade Na Abordagem +1 more

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Parties

Marcos Venicio Eugenio de Freitas

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 Periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A preventividade foi mantida porque há indícios suficientes de autoria e circunstâncias do flagrante (fuga, descarte de drogas, localização de 213 eppendorfs), a quantidade significativa de entorpecentes e a tentativa de evasão da aplicação da lei, associadas à impossibilidade de localização do acusado e citação por edital que suspendeu o processo, demonstram periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da efetividade do processo penal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido em caráter liminar.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se