AREsp 2464613 - DECISAO

AREsp 2464613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou modificação da valoração probatória exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente quanto aos maus antecedentes, além de o reconhecimento dos maus antecedentes e a insuficiência para aplicação do redutor do art. 33, §4º terem suporte probatório e temporal (extinção da pena anterior em 12/3/2013 e fato em 10/7/2021).

Parties
Agravante: RAFAEL JOSE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RENATO; Réu: DELCIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Prequestionamento

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Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

RENATO

Réu

DELCIR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (art. 33 Lei 11.343/06)
  2. 2 afastamento dos maus antecedentes
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou modificação da valoração probatória exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente quanto aos maus antecedentes, além de o reconhecimento dos maus antecedentes e a insuficiência para aplicação do redutor do art. 33, §4º terem suporte probatório e temporal (extinção da pena anterior em 12/3/2013 e fato em 10/7/2021).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.