HC 1011907 - DECISAO

HC 1011907 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção excepcional via habeas corpus; a instância ordinária apresentou elementos concretos (cometimento de novo delito enquanto cumpria pena/estava sob monitoração eletrônica) que justificaram a majoração da pena-base, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Culpabilidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO JUNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena (reconhecimento da culpabilidade)
  3. 3 Possibilidade de majorar a pena-base pelo cometimento de novo delito enquanto o agente cumpria pena/estava sob monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção excepcional via habeas corpus; a instância ordinária apresentou elementos concretos (cometimento de novo delito enquanto cumpria pena/estava sob monitoração eletrônica) que justificaram a majoração da pena-base, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.