AREsp 2278224 - DECISAO

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Em observância ao precedente vinculante (Tema 1.139/STJ), não se admite utilizar inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MAGNO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Aberto, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Aberto Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAGNO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação da fração da diminuição prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas podem, por si sós, justificar o indeferimento ou apenas a modulação da fração

Ratio Decidendi

Em observância ao precedente vinculante (Tema 1.139/STJ), não se admite utilizar inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.