AREsp 2895105 - DECISAO

AREsp 2895105 - DECISAO

A corte entendeu que a entrada dos policiais na residência não foi comprovadamente consentida nos moldes exigidos e fundamentada unicamente em denúncia anônima sem diligências complementares, insuficiente para autorizar o ingresso sem mandado; por isso, as provas obtidas na residência e as apreensões derivadas (inclusive no veículo) são ilícitas, devendo ser anuladas e, por consequência, o réu absolvido do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: YURI AUGUSTO PIOVESANI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido: reconhecida a nulidade do flagrante por invasão domiciliar, anuladas as provas derivadas e absolvido o agravante quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

YURI AUGUSTO PIOVESANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para entrada de policiais
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a entrada dos policiais na residência não foi comprovadamente consentida nos moldes exigidos e fundamentada unicamente em denúncia anônima sem diligências complementares, insuficiente para autorizar o ingresso sem mandado; por isso, as provas obtidas na residência e as apreensões derivadas (inclusive no veículo) são ilícitas, devendo ser anuladas e, por consequência, o réu absolvido do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido: reconhecida a nulidade do flagrante por invasão domiciliar, anuladas as provas derivadas e absolvido o agravante quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade do flagrante por invasão domiciliar