AREsp 2564915 - DECISAO

AREsp 2564915 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, além de envolver matéria cujo reexame fático-probatório é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUZA MARCIANO; Agravante: LUIS CARLOS MIRANDA; Agravante: JEAN SILVA DE ANDRADE; Agravante: REMO LIMA BOMFIM DE LACERDA; Agravante: MAXWELL PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Dialeticidade Recursal, Pré Questionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Impugnação Da Decisão De Inadmissão Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

EDUARDO DE SOUZA MARCIANO

Agravante

LUIS CARLOS MIRANDA

Agravante

JEAN SILVA DE ANDRADE

Agravante

REMO LIMA BOMFIM DE LACERDA

Agravante

MAXWELL PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, além de envolver matéria cujo reexame fático-probatório é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.