AREsp 2608763 - DECISAO

AREsp 2608763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão de elementos fático-probatórios (modos de execução, utilização de veículos preparados, indícios de atuação integrada em organização criminosa e a apreensão de mais de uma tonelada de maconha) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ALMEIDA BARBOZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quantidade De Droga (mais De Uma Tonelada)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 83/stj Quantidade De Droga (mais De Uma Tonelada)

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALMEIDA BARBOZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem pela valoração da quantidade de droga em fases distintas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão de elementos fático-probatórios (modos de execução, utilização de veículos preparados, indícios de atuação integrada em organização criminosa e a apreensão de mais de uma tonelada de maconha) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.