HC 1023141 - DECISAO

HC 1023141 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que se amolda à jurisprudência do STJ ao apontar elementos concretos e idôneos (anotações de venda, documentos de movimentação financeira incompatíveis com a renda, conversas em celulares, confissão parcial e contexto investigativo) demonstrativos da dedicação do acusado ao tráfico, de modo que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante, providência inadmissível em habeas corpus; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: THIERRY PEREZ ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca E Apreensão, Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca E Apreensão Provas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

THIERRY PEREZ ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Ilicitude ou nulidade da busca e apreensão e juntada de provas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que se amolda à jurisprudência do STJ ao apontar elementos concretos e idôneos (anotações de venda, documentos de movimentação financeira incompatíveis com a renda, conversas em celulares, confissão parcial e contexto investigativo) demonstrativos da dedicação do acusado ao tráfico, de modo que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante, providência inadmissível em habeas corpus; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal