RHC 220762 - DECISAO

RHC 220762 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação idônea, a ausência de reiteração delitiva durante o período em liberdade, a primariedade do recorrente, inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa e a prática do crime sem violência ou grave ameaça indicam que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a manutenção absoluta da prisão. Assim, a medida foi substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP por ser mais proporcional ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Patrick Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Primariedade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Primariedade

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Parties

Patrick Oliveira de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação idônea, a ausência de reiteração delitiva durante o período em liberdade, a primariedade do recorrente, inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa e a prática do crime sem violência ou grave ameaça indicam que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a manutenção absoluta da prisão. Assim, a medida foi substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP por ser mais proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Dar provimento ao recurso para substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.