AREsp 2660970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade da busca domiciliar e da aplicação do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade das buscas na existência de fundada suspeita e afastou o tráfico privilegiado por reconhecer dedicação do recorrente a atividades criminosas.

Parties
Agravante: PEDRO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justa Causa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PEDRO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar e existência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade da busca domiciliar e da aplicação do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade das buscas na existência de fundada suspeita e afastou o tráfico privilegiado por reconhecer dedicação do recorrente a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.